O vereador Otávio Pinheiro, vice-presidente da Comissão de Justiça da Câmara, pediu vistas do projeto de lei constante do Processo 140/2011 de autoria da Prefeitura de Belém que “regulamenta a outorga onerosa do direito de construir”.
Otávio Pinheiro solicitou a entrada do projeto em diligência, alegando que segundo o Estatuto da Cidade para alterações deste tipo devem ser realizadas audiências públicas promovidas não somente pelo poder legislativo como prevê o projeto da Prefeitura, mas também através do Poder Executivo, que antes de elaborar o projeto deveria ter ouvido a população.
O vice-presidente da CJ enviou ofício à Prefeitura pedindo que realize as audiências públicas e encaminhe para a Câmara as atas e listas de presenças das audiências.
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