Nesta manhã, apesar da sessão da Câmara Municipal de Belém não ter ocorrido pela falta de quorum, o vereador Otávio Pinheiro protocolou requerimento que sinaliza posição contrária da Casa em relação a contratação de escritórios de advocacia para a realização das cobranças e tributos do município.
Durante a Sessão Especial, proposta pelo vereador Sahid Xerfan para homenagear o Dia do Servidor Fazendário na última quinta-feira, 17, o assunto principal foi o projeto do Executivo que prevê, entre outros, a anistia fiscal e a redução da alíquota do ISS cobrado as empresas de transporte urbano. Segundo a auditora fiscal e presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Belém, Ana Lydia Azevedo Corrêa, presente na Sessão, um dos objetivos do projeto enviado à Câmara pelo Executivo traz como real intenção a terceirização dos serviços fazendários do Município.
De acordo com Ana Lydia, a prefeitura contratou os serviços de uma empresa de Curitiba denominada Henriches/Henriches, (advogados associados) que devem chegar em Belém nos dias 21 e 22, para dar inicio ao trabalho junto á Secretaria de Finanças.
Segundo o vereador Otávio Pinheiro, a contratação fere o artigo 37, incisos XVIII e XXII da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. “Tentar privatizar o fisco é atentar contra o patrimônio público de Belém. A administração tributária é atividade típica do Estado e não pode ser delegada a terceiros”.
O requerimento deve ir a votação do plenário durante a Sessão de amanhã (22/09).
Nenhum comentário:
Postar um comentário