Após a polêmica aprovação do projeto do Executivo que concedeu, entre outras regalias, redução de 60% do ISS para empresas de transporte urbano, durante a sessão desta terça-feira (13/10), a bancada de oposição confirmou que vai ingressar em juízo contra o projeto.
O vereador Otávio Pinheiro (PT), revelou que a bancada, se reunirá com o setor jurídico do PT buscando entendimento sobre qual ação mais adequada para contestar o projeto na Justiça. "Uma seria a Ação Regressiva- AR e a outra Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADIN". De acordo com o vereador, a anistia proposta e aprovada pela maioria na Câmara, não poderia ser concedida pela prefeitura, vez que já havia, decisão judicial contra as empresas, fato que impede tal concessão. "Esse dinheiro não pertence mais a Prefeitura, e sim, ao povo de Belém." defendeu o vereador Otávio Pinheiro.
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