Nesta manhã, apesar da sessão da Câmara Municipal de Belém não ter ocorrido pela falta de quorum, o vereador Otávio Pinheiro protocolou requerimento que sinaliza posição contrária da Casa em relação a contratação de escritórios de advocacia para a realização das cobranças e tributos do município.
Durante a Sessão Especial, proposta pelo vereador Sahid Xerfan para homenagear o Dia do Servidor Fazendário na última quinta-feira, 17, o assunto principal foi o projeto do Executivo que prevê, entre outros, a anistia fiscal e a redução da alíquota do ISS cobrado as empresas de transporte urbano. Segundo a auditora fiscal e presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Belém, Ana Lydia Azevedo Corrêa, presente na Sessão, um dos objetivos do projeto enviado à Câmara pelo Executivo traz como real intenção a terceirização dos serviços fazendários do Município.
De acordo com Ana Lydia, a prefeitura contratou os serviços de uma empresa de Curitiba denominada Henriches/Henriches, (advogados associados) que devem chegar em Belém nos dias 21 e 22, para dar inicio ao trabalho junto á Secretaria de Finanças.
Segundo o vereador Otávio Pinheiro, a contratação fere o artigo 37, incisos XVIII e XXII da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. “Tentar privatizar o fisco é atentar contra o patrimônio público de Belém. A administração tributária é atividade típica do Estado e não pode ser delegada a terceiros”.
O requerimento deve ir a votação do plenário durante a Sessão de amanhã (22/09).
segunda-feira, 21 de setembro de 2009
sábado, 5 de setembro de 2009
CJ é ignorada
A Sessão ocorrida no dia 01 de setembro na Câmara dos Vereadores de Belém foi recheada de polêmicas. Uma delas foi o projeto de "Dudu" protocolado no dia 24 de junho, que passou à votação do plenário sem passar pela Comissão de Justiça.
O vereador Otávio Pinheiro como membro da CJ da Câmara repudiou a votação. “Fiquei escandalizado com a manobra. Isto é fraude, nenhum projeto pode chegar ao plenário sem passar pela Comissão, faço questão de me fazer presente em todas as reuniões e nós não apreciamos este projeto”. - afirmou o vereador.
Após muita discussão, a votação do projeto que prevê benefícios fiscais a empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano reduzindo em 60% o valor do ISS (Imposto sobre Serviço) e outras providências foi suspensa retornando à Comissão de Justiça, já que o prazo de 45 dias para apreciação não se esgotou.
Além da redução do ISS, estão previstos redução no IPTU e taxas agregadas, ficando o Município autorizado a ceder para fins de constituição de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado (FIDC-NP) para viabilizar as obras do PAC e financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, além de obras em saneamento, infraestrutura, urbanização e modernização da estrutura administrativa do Município de Belém.
O vereador Otávio Pinheiro como membro da CJ da Câmara repudiou a votação. “Fiquei escandalizado com a manobra. Isto é fraude, nenhum projeto pode chegar ao plenário sem passar pela Comissão, faço questão de me fazer presente em todas as reuniões e nós não apreciamos este projeto”. - afirmou o vereador.
Após muita discussão, a votação do projeto que prevê benefícios fiscais a empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano reduzindo em 60% o valor do ISS (Imposto sobre Serviço) e outras providências foi suspensa retornando à Comissão de Justiça, já que o prazo de 45 dias para apreciação não se esgotou.
Além da redução do ISS, estão previstos redução no IPTU e taxas agregadas, ficando o Município autorizado a ceder para fins de constituição de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado (FIDC-NP) para viabilizar as obras do PAC e financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, além de obras em saneamento, infraestrutura, urbanização e modernização da estrutura administrativa do Município de Belém.
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